0006283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0006283
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação, Difamação, Prova da verdade dos factos, Isenção de pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003115
Nr Documento: RL199601240006283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13a5bd88e3c1becb80256803000412afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006283.40
Sumário
A nulidade por falta de fundamentação é sanável. Só após o trânsito em julgado em outro processo, com todas as garantias de defesa para o difamado, aí arguido, é que o arguido no processo de difamação pode fazer prova da veracidade de tais imputações. Inexistindo a possibilidade legal daquele procedimento criminal (no outro processo contra o ofendido) não há justificação para que se limite o direito da defesa do arguido no processo de difamação. Se o articulista, deputado e interveniente no 25 de Abril, utiliza expressões ofensivas contra o assistente, por este se vangloriar arrogantemente de uma operação de guerra, irregular, que comandou, o que leva aquele a considerar o artigo como provocação, estamos no âmbito da retorsão como causa de isenção de pena e não perante causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.