002796 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o imposto de transacções foi liquidado fora do processo de transgressão e contra a liquidação não reagiu o contribuinte, fica o arguido impedido de por em crise, em tal processo, a verificação de qualquer dos elementos atinentes a sua situação tributaria, designadamente a ocorrencia de facto tributario e a consequente obrigação de liquidar e entregar o imposto em falta. II - A infracção referida no artigo 105 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) consiste na falta de entrega do imposto, sendo a falta da sua liquidação uma circunstancia qualificativa da infracção como dolosa.