31905A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 31905A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Prejuízo directo, Ónus de alegação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037859
Nr Documento: SA11993040731905A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce43a0f1e0cc6ced802568fc0038e7abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:31905A.F5
Sumário
Para demonstrar a existência de prováveis prejuízos de difícil reparação para uma empresa, em virtude da rescisão dum contrato entre essa empresa e o IAPMEI, não basta alegar o contexto de recessão económica, sendo necessário alegar os danos daquela natureza que, da rescisão, podem em concreto resultar para tam empresa. Não relevam para a suspensão de eficácia, pedida por uma empresa, os danos sofridos pelos trabalhadores desta, se nada se alega quanto a danos que daqueles outros resultem para á empresa, pois que, para a suspenssão de eficácia, resultam os danos que a execução produzirá directamente a quem a requer ou a quem o requerente representa.