016261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016261
Acórdão
Descritores: Banco de portugal, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso, Autor do acto recorrido, Notificação deficiente, Destinatario normal, Delegação de assinatura, Delegação de poderes, Litispendencia, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Compagnie Ceomines
Recorridos: Banco de Portugal Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP VICE GOVR DO BANCO DE PORTUGAL DE 1981/04/23. DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL DE 1982/04/20.
Nr Convencional: JSTA00002888
Nr Documento: SA119840503016261
Data de Entrada: 02/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30a768eeae9030c9802568fc00382448CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016261.6E
Sumário
Sendo equivoco o sentido da notificação do acto recorrido, no que concerne a autoria do acto, por não se exigir a um destinatario normal que compreenda uma invocada delegação como mera delegação de assinatura e não de poderes, o prazo do recurso so se inicia quando o recorrente tem conhecimento perfeito daquela autoria. O recurso e tempestivo se o recurso for interposto dentro do prazo previsto no art. 51 n. 3 do RSTA, descontados os sabados, domingos, ferias e feriados. Deve ser rejeitado com fundamento em litispendencia o recurso interposto em segundo lugar, com os mesmos recorrente e recorrido e para efeitos de anulação do mesmo acto administrativo.*