00675 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A delegação de poderes, no caso de órgão de administração local, deve ser publicada no boletim da autarquia, ou quando não exista, afixada no lugar de estilo. II - A falta de menção de tal delegação de poderes não acarreta qualquer nulidade, antes simples irregularidade. III - A execução de obras de construção civil, sem licença camarária, reveste natureza permanente. IV - Assim, para fim de contagem de prazo de prescrição do procedimento contraordenacional, o inicio daquela reporta-se à cessação das obras.