96B746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B746
Acórdão
Descritores: Assinatura a rogo, Formalidades, Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguradora, Indemnização, Recibo de quitação, Declaração negocial, Falta de consciência, Nulidade do contrato, Dolo, Caducidade da acção, Ónus da prova, Anulação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032596
Nr Documento: SJ199706120007462
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLV PAG361. P LIMA E A VARELA CCIV ANOTADO VOLI 4ED PÁG232 PÁG264. M PINTO TEORIA GERAL DIR CIV 3ED PÁG493/534/535.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db1481b96245c11d802568fc003b576bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B746.34
Sumário
Quando o n. 3 do artigo 373 do Código Civil e o artigo 164 do Código Notariado de 1967 obrigam à subscrição da assinatura a rogo "perante o notário", há-de entender-se "ou ser ajudante (artigo 7 deste segundo diploma). O lesado por acidente de viação que, em "recibo de indemnização", declare a seguradora quite por todos os danos, nada mais pode pedir-lhe, bem como a quaisquer outros responsáveis, mesmo não presentes no acto, esteja ou não pendente a respectiva acção. Nos termos e para os efeitos do artigo 246 do Código Civil, a declaração só não terá eficácia, se o declarante não tiver consciência de estar a emitir uma declaração negocial qualquer. Assim, no caso do n. 2, o lesado não pode vir dizer que pensou ter recebido a importância, "por conta". O ano que a vítima do dolo tem para anular o negócio conta-se do momento em que se apercebeu do vício. Ao réu cabe provar o decurso do prazo de caducidade, mas é o autor quem há-de definir esse momento.