9051168 - Tribunal da Relação do Porto

I - O estado das pessoas só pode ser provado por documento bastante. II - Têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos. III - Mas quando o estado das pessoas constitui apenas elemento secundário e não objecto ou fundamento da acção, e foi alegado por uma parte e confessado pela outra parte, então deve ser efectivamente especificado. IV - As expressões "administração" e "assinar a rogo" se contêm sem dúvida um conceito de direito, são igualmente expressões generalizadas da linguagem vulgar; correntemente aplicadas no dia a dia, independentemente de qualquer conhecimento jurídico. V - Nada obsta pois a que os respectivos factos materiais sejam quesitados e que se considere as respostas obtidas perfeitamente válidas. VI - Pertencendo a administração da herança ao cabeça de casal, pode este dar de arrendamento bens da herança, excepto quando for celebrado por prazo superior a seis anos. VII - Com a morte do cabeça de casal cessa natural e automaticamente o respectivo cabeçalato, o que determina a caducidade do contrato de locação por aquele celebrado, excepto se o locatário efectuar tempestivamente a comunicação prevista no n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, a qual, se feita regularmente, tem por efeito evitar essa caducidade.