9051168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9051168
Acórdão
Descritores: Estado das pessoas, Provas, Quesitos, Matéria de direito, Matéria de facto, Cabeça de casal, Administração da herança, Locação, Morte, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013158
Nr Documento: RP199005039051168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a71ccb13ad4f74058025686b00669cfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051168.25
Sumário
O estado das pessoas só pode ser provado por documento bastante. Têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos. Mas quando o estado das pessoas constitui apenas elemento secundário e não objecto ou fundamento da acção, e foi alegado por uma parte e confessado pela outra parte, então deve ser efectivamente especificado. As expressões "administração" e "assinar a rogo" se contêm sem dúvida um conceito de direito, são igualmente expressões generalizadas da linguagem vulgar; correntemente aplicadas no dia a dia, independentemente de qualquer conhecimento jurídico. Nada obsta pois a que os respectivos factos materiais sejam quesitados e que se considere as respostas obtidas perfeitamente válidas. Pertencendo a administração da herança ao cabeça de casal, pode este dar de arrendamento bens da herança, excepto quando for celebrado por prazo superior a seis anos. Com a morte do cabeça de casal cessa natural e automaticamente o respectivo cabeçalato, o que determina a caducidade do contrato de locação por aquele celebrado, excepto se o locatário efectuar tempestivamente a comunicação prevista no n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, a qual, se feita regularmente, tem por efeito evitar essa caducidade.