0022222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 0022222
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Senhorio, Morte, Usufrutuário, Locatário, Caducidade, Manutenção de posse, Declaração receptícia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021273
Nr Documento: RL199005030022222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c6df840bc789c4a8025680300044e51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0022222.AA
Sumário
Num contrato de arrendamento em que é outorgante pessoa que alega intervir "na qualidade de mãe das senhorias", não se pode extrair a conclusão de que ela seja usufrutuária. Um juízo formulado com base na experiência comum conduziria o leitor normal a supor que a outorgante estaria a agir como uma procuradora das senhorias. Contudo, estando registado na conservatória do registo predial, o usufruto a favor daquela outorgante, não pode o inquilino invocar a ignorância de que ela tinha essa qualidade, sendo, pois, irrelevante o alegado desconhecimento, face ao disposto nos arts. 1 e 7 do CRP. O n. 2 do art. 1051, do CC apenas exige que o inquilino comunique ao senhorio por via judicial que pretende manter a sua posição contratual mas não se torna necessário que alegue e prove que essa comunicação chegou ao poder do senhorio, ou que dele é conhecida ou, enfim, que só por culpa do destinatário não foi por ele recebida oportunamente.