011900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 011900
Acórdão
Descritores: Instituto do emprego e formação profissional, Autonomia administrativa, Dependência hierárquica, Tutela administrativa, Recurso hierárquico, Recurso tutelar, Acto administrativo definitivo e executório, Instituto público, Personalidade jurídica
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044682
Nr Documento: SA219950510011900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f34f986e27a6c7aa802568fc003972b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:011900.77
Sumário
A autonomia administrativa traduz-se na competência de entes menores para a prática de actos definitivos e executórios; É o que se passa com os institutos públicos, como o Instituto do Emprego e Formação Profissional, que goza de personalidade jurídica de direito público e cujos órgãos praticam actos definitivos e executórios; Não obstante essa competência, tais órgãos estão dependentes de órgãos de topo da hierarquia administrativa do Estado, dependência essa que varia de caso para caso, nos termos da lei; Nem sempre essa dependência se traduz na tutela; mas, mesmo quando há tutela, só pode haver recurso tutelar se a lei o previr expressamente; e tal recurso tutelar só será necessário também se a lei o previr expressamente; Não cabe recurso tutelar dos actos dos órgãos do IEFP, pelo que não deve ser admitido tal recurso (ainda que sob a designação de recurso hierárquico); Se tiver sido admitido e proferida decisão, não cabe recurso contencioso dessa decisão, por falta de objecto, pelo que deve um tal recurso ser rejeitado.