0314763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0314763
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Modificação, Caução carcerária, Caução económica, Prisão preventiva, Suspensão, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005849
Nr Documento: RL199307180314763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75805b6c3cd40e8680256803000102c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0314763.0A
Sumário
Os prazos da prisão preventiva a que se alude no n. 3 do art 215 do Código de Processo Penal (CPP), quando o procedimento for por crime mencionado no art. 209 CPP e aquele se revelar de excepcional complexidade, exige a prolação de despacho jurisdicional fundamentado de modo a delimitar os prazos da sua duração máxima aos quais o arguido pode ficar sujeito e contra o qual pode reagir (art. 219. CPP). O decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva suspendem-se, quando for ordenada perícia cujo resultado possa ser determinante na decisão de acusação, de pronúncia ou final, desde o instante de realização da perícia até ao da exibição do relatório, não podendo exceder nunca três meses (art216, ns 1, al. a), e 2, CPP). A locução para ser determinante exige que o juiz formule juízos de valor sobre a conveniência da pericia em despacho fundamentado que possibilite ao arguido conhecer os motivos determinantes dessa medida da qual cabe recurso (art219 CPP). Logo se a prisão preventiva for suspensa independentemente de despacho jurisdicional será nula, excedendo, assim, os limites legais do n. 2, art215 CPP, determinando a restituição imediata do arguido á liberdade; verificando- se, porém, os pressupostos das regras dos art202 e 204 CPP o arguido haverá de prestar caução económica e carcerária, além de outras obrigações legais adequadas.