001315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001315
Acórdão
Descritores: Contribuinte do grupo a, Isenção, Escrita comercial, Contribuição industrial, Atraso da escrita, Culpa, Transgressão fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Colsado-coop de Consumo e Produção Agricola Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012750
Nr Documento: SA219781018001315
Data de Entrada: 23/06/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebb55e6ffeb7cc31802568fc0036fae1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001315.B8
Sumário
Face aos preceitos do Codigo da Contribuição Industrial, os contribuintes a esta sujeitos, mas dela isentos, não estão desobrigados, durante o periodo da isenção, de cumprir os deveres que o dito Codigo lhes impõe. Uma vez, porem, que a administração fiscal, de ha varios anos ja, tem dispensado, e com publicidade, esses contribuintes não so de possuir escrita como de cumprir os seus deveres fiscais, enquanto perdurar a isenção, não pode ser punido o contribuinte que, durante esse periodo, conservou a escrituração dos seus livros atrasada por lapso de tempo superior ao indicado no artigo 145 do citado Codigo (artigos 44, n. 7, e 41, n. 2, do Codigo Penal).