Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

010655 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Julio Tormenta

Data: 04 de outubro de 1989

Processo: 010655

ACORDAO

Descritores: Imposto de mais valiass, Incidencia, Encargo de mais valiass, Camara municipal, Liquidação, Cobrança

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Rodrigues , Joaquim

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00024879

Nr Documento: SA219891004010655

Data de Entrada: 14/06/1989

Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69f816abd9fb7d9c802568fc00378d42

Sumário

A liquidação e cobrança do encargo de mais valias por uma camara municipal, exclui a incidencia do n.1 do art. 1 do CIMV.

Acórdão

010655

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de outubro de 1989
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassIncidenciaEncargo de mais valiassCamara municipalLiquidaçãoCobrança

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1.
CIMV65 ART1 N1.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/07/24 IN AD N174 PAG917.
AC STAP DE 1982/11/10 IN AD260-261 PAG1063.
AC STA PROC2525 DE 1984/06/14.
AC STA PROC3826 DE 1986/05/21.
AC STA PROC4785 DE 1987/12/02.
AC STA PROC5822 DE 1988/11/16.
AC STA PROC5347 DE 1988/11/16.

Sumário

A liquidação e cobrança do encargo de mais valias por uma camara municipal, exclui a incidencia do n.1 do art. 1 do CIMV.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)