001808 - Supremo Tribunal Administrativo

Não são devidos juros compensatorios nos termos do art. 93 do Codigo da Contribuição Industrial quando o retardamento da liquidação da respectiva contribuição industrial base se ficou a dever a mera e compreensivel divergencia de criterios de qualificação de custos entre a Administração e o contribuinte, mormente quando este, na respectiva declaração modelo n. 2, forneceu todos os elementos que habilitavam e habilitaram a uma correcta liquidação por banda da competente repartição de finanças.