037491 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037491
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Ofensas corporais agravadas, Furto qualificado, Concurso de infracções, Pena unitaria, Limite maximo da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003252
Nr Documento: SJ198412050374913
Referência Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d1c96b19e0e12f5802568fc0039654cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037491.9C
Sumário
A pena unitaria aplicavel tem como limite superior a soma das parcelas aplicadas aos varios crimes (n. 2 do artigo 78: confere o paragrafo 2 do artigo 102 do Codigo de 1886). Mas alem deste limite (relativo), ha outro (absoluto), ja que a pena unitaria não pode ultrapassar os limites previstos nos artigos 40 e 46, isto e: vinte anos, tratando-se de penas de prisão, e trezentos dias, tratando-se de penas de multa (artigo 78, n. 2, in fine). O limite maximo de 25 anos do n. 3 do artigo 40 e unicamente aplicavel nos casos excepcionais constantes do n. 2 do artigo 40, não contendo aquele n. 3 um espaço generico de excepcionalidade, valido para todos os casos, e designadamente para o concurso de crimes.