I - O Codigo Penal de 1886 previa expressamente, no seu artigo 433, a incriminação do crime do roubo, concorrendo com o crime de homicidio; tal situação desapareceu no Codigo Penal vigente, situação...

I - O artigo 3, n. 2 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, alterou para os limites minimos e maximos, resultantes do artigo 46 do Codigo Penal, todas as penas de multa cominadas em leis penais,...

Na fixação da pena concreta não deve partir-se da media entre os limites minimo e maximo da pena abstracta. A determinação concreta ha-de resultar da liberdade de a adaptar a cada caso concreto,...

I - Dada a restrição do n. 3 do artigo 40 do Codigo Penal, o limite maximo geral da pena de prisão so pode ultrapassar os 20 anos nos casos exceptuados no n. 2 do mesmo artigo. II - O pagamento do...

I - A pena unitaria aplicavel tem como limite superior a soma das parcelas aplicadas aos varios crimes (n. 2 do artigo 78: confere o paragrafo 2 do artigo 102 do Codigo de 1886). Mas alem deste...