Descritores Jurídicos

Limite maximo da pena - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Limite maximo da pena" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 1991.

acórdãos

tribunal

1984 - 1991

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

STJ

041607

29/05/1991 • Pinto Bastos

HomicidioRouboCrime complexoConcurso de infracçõesPena de prisãoLimite maximo da pena

STJ

041461

06/03/1991 • Ferreira Vidigal

Limite maximo da penaLimite minimo da penaPena de multaPena de prisãoSuspensão da execução da penaCulpa graveExcesso de velocidadeManobra perigosaEmbriaguezAcidente de viaçãoDoloAbandono de sinistradoApreensão de veiculoSeguroNulidadeDecisão judicialNulidade relativa

STJ

041322

27/02/1991 • Jose Saraiva

Medida da penaPonto de partidaPonto medioLimite maximo da penaLimite minimo da pena

STJ

039918

29/03/1989 • Adelino Barbosa de Almeida

Pena de prisãoLimite maximo da penaRecurso penalImposto de justiça

STJ

037491

05/12/1984 • Vasconcelos Carvalho

Homicidio qualificadoOfensas corporais agravadasFurto qualificadoConcurso de infracçõesPena unitariaLimite maximo da pena