075493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 075493
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veiculos, Comissario, Culpa presumida do condutor, Contrato de seguro, Nulidade, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009881
Nr Documento: SJ198811030754931
Indicações Eventuais: CIT M PINTO LIÇ 3ED PAG615.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc5d14199b78b974802568fc0039d8ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075493.1B
Sumário
Para efeito do artigo 351, alinea a) do Codigo de Processo Civil, não ha a igualdade de interesse a Autora ou Reu num caso julgado relativo a passageiro do automovel que, titular do direito proprio, e podendo accionar o seu condutor, quando chamado pela Re noutra acção sobre o mesmo acidente (onde citado silenciou) viu decidida a culpabilidade exclusiva do "seu condutor". Assim não fica inibido de demandar o outro motorista, ate porque a causa de pedir não era a mesma, pois num caso se questionava a culpa de um dos condutores e, na outra acção, se invocou a culpa de ambos. Apos o assento do S.T.J. de 14 de Abril de 1983 e Acordão conjunto do S.T.J. de 03/11/85 não e cindivel a culpa presumida do comissario e a efectiva do artigo 493, n. 3 do Codigo Civil, abrangendo a primeira a responsabilidade para com os lesados, abarcando a situação da colisão dos veiculos - artigo 506 do Codigo Civil. No dominio do Decreto-Lei n. 408/79, de 25 de Setembro, anula o seguro o facto de o segurado ocultar a insatisfação de premios anteriores do mesmo carro a outra seguradora - artigo 9 n. 6 e artigo 294 do Codigo Civil.