007963 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de intervenção, no recurso contencioso, de todas as pessoas que podem vir a ser directamente prejudicadas pela procedencia daquele produz ilegitimidade das partes, excepção dilatoria que determina a rejeição do recurso. II - O juiz pode, no despacho liminar, convidar a parte a corrigir a petição inicial com a indicação nela de outros interessados a citar; mas, se o não fizer, por não ter atentado na irregularidade, a constatação da ilegitimidade da recorrida feita no despacho saneador so pode conduzir a absolvição da instancia e consequente rejeição do recurso.