045816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045816
Acórdão
Descritores: Violação, Atentado ao pudor com violência, Tentativa, Crime continuado, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021803
Nr Documento: SJ199401270458163
Referência Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG319 - CJSTJ 1994 ANOII TI PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cf8aa4185c1d695802568fc003a6c8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045816.C6
Sumário
O crime de atentado ao pudor, como outros crimes de "atentado", não admitem a forma de tentativa, porquanto a lei os considera como consumadas através da comissão de um só acto de execução, ainda que sem se chegar à realização completa e integral do tipo legal pretendido pelo agente. É inadmissível a figura do crime continuado em relação a condutas em que se verifique a violação de bens jurídicos eminentemente pessoais, como o direito à vida, à integridade fisíca, à honra, à liberdade sexual, etc., pois os crimes dessa natureza têm como elemento essencial do respectivo tipo a referência a um ofendido personalizado e individualizado, o que implica não se poder falar numa conduta continuada quanto a actuações que venham a atingir diversos ofendidos.