00125853 - Tribunal da Relação de Lisboa

Amnistiado o crime no decurso da instrução e tendo o assistente requerido que o processo prosseguisse para conhecimento do pedido cível entretanto deduzido, não deve haver tal prosseguimento se, o juíz do julgamento concluir, no despacho a que se refere o artigo 311º do Código Processo Penal, que não se configura qualquer crime.