031962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 031962
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de classificação final, Prazo, Prova de conhecimentos, Programa de concurso, Discricionariedade técnica, Metodos de selecção, Sistema de classificação, Critérios de avaliação, Fundamentação, Entrevista, Erro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043301
Nr Documento: SA119951130031962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d71d374a383bfa6802568fc00399e59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031962.28
Sumário
Visando apenas a tramitação do processo em direcção à sua conclusão ou acto final, o prazo fixado no art. 33 do DL. 498/88, de 30.12., para a publicitação da lista da classificação final (meramente ordenador ou administrativo), constitui formalidade não essencial pelo que a publicitação da lista para além daquele prazo integra mera irregularidade, não afectando a validade do concurso nem do acto classificativo; O erro na divulgação do programa da prova de conhecimentos constitui infracção ao disposto no art.5/1, c) do DL. n. 498/88, tal vício, porém, só é relevante se o recorrente dele fizer derivar consequências lesivas; Escapa ao controlo do tribunal não só a apreciação do conteudo da prova de conhecimentos bem como a sua adequação aos objectivos consignados na lei, domínio em que o juri actua no uso da chamada "discricionariedade técnica", pelo que uma incursão nesta área só é admitida no caso de erro grosseiro ou manifesto; O art. 5/1, c) do diploma citado apenas exige a divulgação atempada dos métodos de selecção e do sistema de classificação final. Não havendo norma que disponha sobre a divulgação dos critérios de avaliação a definir pelo juri, o modo adequado de o fazer será, naturalmente, nas actas e antes da classificação final; A classificação da prova de conhecimentos mostra-se devidamente fundamentada se das actas constar a definição dos critérios essenciais à avaliação global da prova e das fichas individuais dos concorrentes a a justificação da classificação atribuida; Está na disponibilidade do juri encontrar a forma ou o figurino que deve revestir a entrevista, para que através dela possam ser aferidos os parâmetros ou factores que, oportunamente, erigiu para essa avaliação; Embora a classificação atribuida ao recorrente num dos parâmetros da avaliação da entrevista deva ser de Bom e não de Suficiente, como lhe foi conferida, se desse facto não resultar qualquer alteração na na classificação final, continuando o recorrente colocado em 2 lugar, o erro não é essencial; Não sendo o erro essencial, dele não decorrem consequências jurídicas, para efeitos de impugnação contenciosa, o que implica que o vício seja irrelevante.