Por não revestir uma elevada complexidade e a solução adoptada pelas instâncias se mostrar plausível, não é de admitir a revista que incide apenas sobre a questão de saber se, constando das...

I - Existe um grau máximo de exigência, que deverá coincidir com o da publicitação do aviso de abertura do concurso, relativamente ao momento da divulgação dos métodos de seleção, do programa das...

A questão respeitante ao âmbito ou extensão da sindicabilidade pelo tribunal dos actos da Administração de avaliação de provas de conhecimento, prestadas por trabalhadores em funções públicas,...

I - Por força do princípio da impugnação unitária (vigente no domínio da L.P.T.A.) os actos anteriores à decisão final do procedimento, que não sejam imediatamente lesivos, não são contenciosamente...

I - Tendo a Administração, na sequência da anulação judicial de um acto que excluiu um candidato a um concurso, dado espontaneamente execução ao julgado, admitindo o candidato excluído, deve...

I - Num concurso de provimento para constituição de reserva de recrutamento para ingresso em determinada categoria de pessoal da função pública, submetido ao regime do DL 204/98, de 11.7., com provas...

1 - O método de selecção "provas de conhecimento" visa avaliar os níveis de conhecimento académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício de determinada função, obedecendo...

I - Prevendo-se no regulamento do concurso que haveria uma prova escrita de inglês e francês que os resultados finais seriam 0 a 20 valores e só seriam admitidos a cada uma das provas os candidatos...

I - Antes da revisão constitucional de 1982, que introduziu no art. 115.º da C.R.P. proibições de actos legislativos aí não previstos e de interpretação dos mesmos através de actos de outras...

I - Devem ser alegados na petição de recurso todos os vícios de que se entenda enfermar o acto recorrido. Só é admissível a alegação de "vício novo" posteriormente se o conhecimento dos factos que...