035737 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui uma irregularidade processual a enquadrar no artigo 100 do Codigo de Processo Penal o não desentranhamento e arquivamento do inquerito preliminar. II - Não havendo tido essa irreguladade qualquer influencia na justa decisão da causa deve considerar-se sanada. III - Nos crimes de especulação não e possivel substituir a pena de prisão por multa ou suspender a pena, por se encontrar em vigor o artigo 9 do Decreto-Lei n. 196/72, de 12 de Junho.