028999 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há nulidade de citação de recorrido particular do recurso contencioso, por se não encontrar apenso o processo gracioso quando seja ordenada a referida citação. II - Uma irregularidade de processo só determina nulidade quando possa influir no exame e decisão da causa. III - Não há violação do princípio do contraditório quando se manda citar o contra interessado para contestar o recurso contencioso, mesmo que nem todos os elementos instrutórios já se encontrem nos autos. IV - A reclamação de nulidade de processo só será de usar quando a irregularidade arguida não decorra, directamente, de despacho judicial.