000181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000181
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Declaração de importação, Classificação pautal, Erro
Recorrente: Carvalho , Armenio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013977
Nr Documento: SA219750122000181
Data de Entrada: 09/07/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac42f6bf4b77b8e9802568fc00371144
Sumário
O erro de classificação pautal, cometido em declaração para despacho, e sempre transgressão fiscal, prevista no paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira, mas punivel nos termos do artigo 51 do Contencioso Aduaneiro, ex vi da alteração aquele paragrafo 2 pelo Decreto- -Lei n. 291/74, de 27 de Junho.
