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000181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000181
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Declaração de importação, Classificação pautal, Erro
Sumário
O erro de classificação pautal, cometido em declaração para despacho, e sempre transgressão fiscal, prevista no paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira, mas punivel nos termos do artigo 51 do Contencioso Aduaneiro, ex vi da alteração aquele paragrafo 2 pelo Decreto- -Lei n. 291/74, de 27 de Junho.