019053 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tratando-se, no caso, de "emolumentos do registo comercial", devidos pela utilização obrigatória de bens semipúblicos solicitada por particular, estamos perante uma "taxa", quantia coactivamente paga ao Estado por contraprestação deste. II - E daí que, configurada essa "receita tributária estadual", sejam os tribunais tributários de 1 instância os competentes para conhecer da impugnação judicial do acto de liquidação de tal receita (art. 62, n. 1, al. a), do ETAF).