032122 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É renovável o acto de sentido idêntico ao acto anulado que vem substituir, cuja prática respeita a caso julgado, por se apresentar isento do vício que determinou a anulação. II - Dá execução à sentença anulatória por falta de fundamentação (de deliberação camarária que revogou anterior deferimento tácito de pedido de aprovação de projecto de obras de reconstrução conservação e beneficiação de um edifício) a nova deliberação do mesmo órgão autárquico, que revoga aquele deferimento tácito, agora aduzindo fundamentos que permitem determinar as razões pelas quais se decidiu assim.