9220482 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9220482
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Execução, Património do devedor, Tribunal do trabalho, Insuficiência do activo, Tribunal competente, Declaração de falência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00005162
Nr Documento: RP199210299220482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcf604573c4e49e58025686b0066df41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220482.27
Sumário
Só o tribunal da execução - o Tribunal de Trabalho - tem competência para apreciar o requerimento da exequente solicitando a remessa do processo ao Tribunal Judicial para declaração da falência da executada. O Tribunal de Trabalho, todavia, só pode decidir tal remessa depois de apurar com segurança da insuficiência dos bens da executada; o que não acontece quando, apesar de tais bens já estarem penhorados pelas execuções fiscais, nada garante que eles não sejam bastantes para pagar as dívidas fiscais e que, efectuada a respectiva arrematação, do produto desta ainda remanesça dinheiro suficiente para pagar à exequente e eventuais futuros credores reclamantes e graduados.