023756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023756
Acórdão
Descritores: Recurso subordinado, Objecto do recurso jurisdicional, Amnistia, Competencia dos tribunais administrativos, Aplicação da lei no tempo, Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Estatuto disciplinar
Recorrente: Cm de Loures - Albuquerque , Rodolfo
Recorridos: Cm de Loures - Albuquerque , Rodolfo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021858
Nr Documento: SA119871117023756
Data de Entrada: 03/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32f1254f2d697e24802568fc00376b22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023756.44
Sumário
No recurso subordinado não pode o recorrente atacar o decidido na sentença que não e objecto do recurso principal - art. 682 do Codigo de Processo Civil. Contendo as leis de amnistia comandos imperativos podem os tribunais administrativos proceder a sua verificação ou ao seu acertamento declarando o respectivo efeito. A alinea dd) do art. 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho, não restringe o seu ambito de aplicação as infracções puniveis pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, aplicando-se, tambem, as infracções puniveis pelo Estatuto Disciplinar anterior, aprovado pelo Dec-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho.