023756 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No recurso subordinado não pode o recorrente atacar o decidido na sentença que não e objecto do recurso principal - art. 682 do Codigo de Processo Civil. II - Contendo as leis de amnistia comandos imperativos podem os tribunais administrativos proceder a sua verificação ou ao seu acertamento declarando o respectivo efeito. III - A alinea dd) do art. 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho, não restringe o seu ambito de aplicação as infracções puniveis pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, aplicando-se, tambem, as infracções puniveis pelo Estatuto Disciplinar anterior, aprovado pelo Dec-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho.