020682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020682
Acórdão
Descritores: Director de serviço, Acumulação de cargos, Suspensão de comissão de serviço, Acto administrativo, Cessação da comissão de serviço, Exercicio de cargo civil, Prazo
Recorrente: Rocha , Fernando
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1983/12/22.
Nr Convencional: JSTA00023084
Nr Documento: SA119870409020682
Data de Entrada: 23/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c2d95e72e4980ee802568fc0037785cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020682.A6
Sumário
A comissão de serviço de um director de serviço suspende-se durante o exercicio de cargo de natureza transitoria e insusceptivel de ser desempenhado em acumulação, e que tenha sido reconhecido de interesse publico (artigo 5 do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, e artigo 1 do Despacho Normativo n. 176-A/79, publicado no D.R. de 26/07/79). E, por consequencia, ilegal o acto que, não ocorrendo as hipoteses previstas no n. 4, do artigo 4 do Decreto-Lei n. 191-F/79, da unilateralmente por finda a comissão de serviço, quando a data do inicio do exercicio do referido cargo, e que o interessado exerce, não tinha ainda decorrido o prazo de tres anos indicado no n. 2 da mesma disposição.