Suspensão de comissão de serviço - Jurisprudência Portuguesa

I - A Lei 2/2004, de 15.01, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (EPDAP), ao revogar no seu artº 38º, a Lei nº49/99, de 22.06 (anterior Estatuto), revogou...

I - Na vigência da redacção originária da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, a comissão de serviço como dirigente - chefe de Divisão do Apoio ao Plenário da Assembleia da Republica - cessou pela nomeação...

Os n.º 10, 11 e 12 do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26.9, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 13.2, deve ser interpretado no sentido de que não se reconhece direito a...

I - Para reconstituição da situação actual hipotética de titular de cargo dirigente cuja comissão de serviço cessou por despacho que veio a ser anulado e não foi renovado, considera-se a comissão...

I - A interpretação do acto administrativo, designadamente o apuramento da intenção sancionatório-disciplinar do seu autor extraída da motivação expressa no acto, constitui matéria de facto cuja...

I - A comissão de serviço de um director de serviço suspende-se durante o exercicio de cargo de natureza transitoria e insusceptivel de ser desempenhado em acumulação, e que tenha sido reconhecido de...