019337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019337
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Diligencias probatorias, Aposentação compulsiva, Demissão, Qualificação de infracção, Advogado
Recorrente: Ribeiro , Manuel
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINACP DE 1983/04/12.
Nr Convencional: JSTA00003184
Nr Documento: SA119840712019337
Data de Entrada: 27/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/837d81ea32112e67802568fc00382895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019337.89
Sumário
Não e obrigatoria a assistencia do mandatario do arguido as diligencias de produção de prova em processo disciplinar. Não se verifica qualquer nulidade se foram efectuadas todas as diligencias requeridas pelo arguido na sua defesa aos pontos por ele mencionados. Impõe-se a aplicação de uma das penas previstas no artigo 25 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, se, não existindo atenuantes que pudessem justificar a aplicação de pena de escalão inferior, os factos apurados justificam o seu enquadramento juridico-disciplinar naquela disposição, sendo certo que as penas ali previstas (aposentação compulsiva e demissão) são insusceptiveis de graduação, por não se tratar de penas variaveis.