074060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 074060
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Presunção de culpa, Comissário, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Poderes do supremo tribunal de justiça, Indemnização, Colisão de veículos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012666
Nr Documento: SJ198702060740602
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 2ED PAG507.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/443474371bfbfb9c802568fc003a6f45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074060.A8
Sumário
O artigo 508 do Código Civil estabelece limites máximos de indemnização em acidente de viação, mas apenas nos casos em que não haja culpa do condutor. A indemnização nos acidentes de viação é devida com base na culpa - artigo 483 do Código Civil - ou na responsabilidade objectiva, a titulo de risco - artigo 503 do mesmo diploma -, sendo essas as únicas formas de imputação que se podem verificar para que ela possa ter lugar. Não se verificando a forma de imputação pelo risco, mas sim a imputação com base na culpa, o Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar esta questão, por constituir matéria de facto, em vista do disposto no n. 722 do Código de Processo Civil. O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983 aplica-se aos casos de colisão de veículos mesmo na hipótese de presunção de culpa do condutor por conta de outrem pelos danos que causa.