0052062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0052062
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto, Má fé, Respostas aos quesitos, Alteração, Desconto bancário, Aceite, Relações imediatas, Relações mediatas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003064
Nr Documento: RL199112120052062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d922ace09e9e04ff802568030000bbacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0052062.32
Sumário
Constitui desrespeito pelo caso julgado, ignorar o Tribunal Colectivo em acção cível, os factos definitivamente provados em processo criminal, podendo a Relação, com base em certidão onde eles constem, alterar as respostas aos quesitos nos termos do art. 712 n. 1 alínea b) do CPC. Integra o conceito de má fé na modalidade de procedimento consciente em detrimento do devedor nos termos e para os efeitos do art. 17 da LULL, invocável perante a instituição bancária portadora do título de crédito, o conhecimento pelo funcionário bancário responsável pela concessão do crédito de que o sacador que solicitou o desconto bancário é insolvente e não tem possibilidades nem pretende efectuar o seu pagamento.