032032 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ainda que praticada antes de 16.3.94, não está amnistiada pela Lei 15/94, de 11/5, a infracção cuja pena aplicada foi superior à de suspensão. II - Tendo o recorrido declarado extinto a pena impugnada e ordenado o cancelamento do respectivo registo disciplinar, não tendo a punição tido outros efeitos, não tem o recorrente interesse que se mantenha no prosseguimento do recurso.