047205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 047205
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Acto implícito, Juros moratórios, Prescrição, Invocação, Acto tácito, Abono, Vencimento, Função administrativa, Poderes de autoridade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056179
Nr Documento: SA120010524047205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/676bd7c731649a2580256b0200396121CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047205.28
Sumário
A pura omissão ou inércia, fora do condicionalismo do acto tácito, se não contemplar algo que tivesse de ser considerado, não tem por significado nenhuma decisão não representando nenhum acto administrativo. O acto implícito terá que assentar na univocidade de uma conduta para a produção de efeitos jurídicos não expressamente declarados, porque ligados, de forma necessária aos expressamente enunciados. A decisão de pagamento de abonos atrasados devidos não tem implícito a decisão de não pagar juros de mora. Face ao não pagamento espontâneo de tais juros moratórios, era lícito ao funcionário peticionar o seu pagamento, impugnando contenciosamente a decisão que lhe negou o pagamento. A administração está sujeita a pagamento de juros de mora, pelo atraso no processamento de abonos aos seus funcionários. Sendo feito o pedido de pagamento de juros de mora, cabe na função administrativa a pronuncia sobre tal questão. A invocação de eventual prescrição de obrigação de juros de mora pedidos à administração deve por este ser feita no acto que decide do pedido. Porque a prescrição não é imediatamente operativa, de tal questão não pode o tribunal tratar mesmo que suscitada na resposta do recurso contencioso.