Invocação - Jurisprudência Portuguesa

Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação...

Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação...

Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação...

I - A invocação de justo impedimento (art. 140º do CPC) para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feito logo que acabe a causa impeditiva. II - Constituindo o impedimento a...

I - O prazo de caducidade do direito do preferente a quem não foi concedida a preferência de instaurar a acção de preferência inicia-se com o conhecimento pelo autor dos elementos essenciais da...

Ao tribunal de recurso impõe-se apreciar e pronunciar-se sobre questões que lhe sejam suscitadas e não sobre cada um dos argumentos apresentados pelos intervenientes processuais para levar a bom...

I - O despacho de indeferimento liminar que cerceia de forma absoluta a possibilidade de apreciação da pretensão da autora, só deve ser proferido quando seja certo, seguro, indiscutível que o único...

I - A questão da «inadmissibilidade do recurso», embora vocacionada para ser conhecida pelo relator previamente ao julgamento do recurso, no caso de não o ter sido pode ser conhecida pelo próprio...

I - É entendimento comum e pacífico da jurisprudência que a nulidade da citação em execução fiscal não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. II - Porém, se na petição inicial de...

I – O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido...