Quando foi proferido o acórdão 015643?

O acórdão foi proferido em 31 de maio de 1967.

Acórdão STA — Contribuição predial, Isenção temporaria

Acórdão

015643

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 1967
Relator: Homem de Melo

Recurso jurisdicional

Contribuição predialIsenção temporariaPredio urbanoExercicio de comercioObra clandestina

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 31561 DE 1941/10/10 ART2 ART3.
DL 31948 DE 1942/04/01 ART2.
RGEU51 ART8.
DL 32213 DE 1947/04/07.
DL 31561 DE 1941/10/10 NA REDACÇÃO DO DL 38287 DE 1961/06/07 ART1 D ART4.

Sumário

I- A concessão de isenção temporaria e limitada a parte do predio destinada a habitação, com o rendimento colectavel ate 12000 escudos por ano e pelos periodos indicados nos Decretos-Leis ns. 31561, 36213 e 38287.

II- Não beneficia de isenção a parte do predio destinada a comercio, nem uma cave para habitação construida clandestinamente (obras de adaptação de arrecadações).

Texto integral não disponível

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