019439 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os indices de aferição do manifesto interesse para a industria nacional, referidos no n. 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, são meramente exemplificativos, podendo por isso a Administração eleger a verificação cumulativa dos graus de industrialização e de competitividade da entidade importadora, conforme o Despacho Normativo n. 127/79, publicado no Diario da Republica, I serie, de 7-7-79, como indices reveladores desse manifesto interesse. II - A verificação cumulativa desses indices não pode reportar-se a data posterior a apreciação do pedido de isenção dos direitos aduaneiros.