0033931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0033931
Acórdão
Descritores: Falência, Insuficiência do activo, Conversão da execução em falência, Caso julgado, Património
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013473
Nr Documento: RL199104300033931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/438c429fa90852528025680300020e52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033931.CA
Sumário
Se o Tribunal da execução, apreciando o requerimento a pedir a remessa para a falência (art. 870, do CPC) decide que ocorre o requisito da insuficiência do património do executado, e se o Tribunal da falência decide em sentido oposto, transitando em julgado ambos os despachos, prevalece o que primeiro foi proferido. O executado não é obrigado a indicar bens à penhora. Mas tem interesse em fazê-lo pois que, de outro modo, sujeita-se a ver declarada a sua falência, caso o exequente não consiga descobrir e fazer penhorar bens suficientes para pagar o crédito exequendo e os verificados. Na verdade, nem o Tribunal tem que conhecer oficiosamente da existência de bens, nem o exequente tem que os descobrir. Património, para efeitos do art. 870, do CPC, é constituído pelos bens referidos na secção terceira que se inicia no art. 864, do CPC.