0033931 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se o Tribunal da execução, apreciando o requerimento a pedir a remessa para a falência (art. 870, do CPC) decide que ocorre o requisito da insuficiência do património do executado, e se o Tribunal da falência decide em sentido oposto, transitando em julgado ambos os despachos, prevalece o que primeiro foi proferido. II - O executado não é obrigado a indicar bens à penhora. Mas tem interesse em fazê-lo pois que, de outro modo, sujeita-se a ver declarada a sua falência, caso o exequente não consiga descobrir e fazer penhorar bens suficientes para pagar o crédito exequendo e os verificados. Na verdade, nem o Tribunal tem que conhecer oficiosamente da existência de bens, nem o exequente tem que os descobrir. Património, para efeitos do art. 870, do CPC, é constituído pelos bens referidos na secção terceira que se inicia no art. 864, do CPC.