016456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016456
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Quadro de supranumerarios, Petição, Arguição de novos vicios, Adidos
Recorrente: Coelho , Alvaro
Recorridos: Minec - Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEC E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/11/28.
Nr Convencional: JSTA00004559
Nr Documento: SA119830310016456
Data de Entrada: 17/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c809b2f7651b31d802568fc00383bbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016456.CC
Sumário
E na petição inicial que se define a relação juridica substantiva atraves do enunciado dos fundamentos de facto e de direito e a formulação clara e precisa do pedido. O Supremo Tribunal Administrativo tem admitido a invocação de vicios posteriormente a apresentação da petição inicial, mas apenas quando, sem culpa, o recorrente, so depois de apresentada a petição, tomou conhecimento deles. A integração de um adido, primeiro, deslocado, e, depois, requisitado, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, faz-se ao abrigo da Port. 677/79, de 14-12. Não viola a lei a integração de um adido na categoria de continuo de primeira classe (letra S), quando esse adido tinha no quadro geral de adidos a categoria de capataz de primeira classe, letra S, e esteve requisitado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde exercia as funções de continuo.