9110748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9110748
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Junta de freguesia, Deliberação autárquica, Actas, Registo, Falta, Nulidade, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003771
Nr Documento: RP199209159110748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa3ac7fdf097f9228025686b006638bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110748.A3
Sumário
As deliberações de uma junta de freguesia devem ser registadas em acta, sob pena de serem nulas e de nenhum efeito. Não está, porém sujeito a forma legal o contrato de prestação de serviços da execução do projecto e da execução do respectivo orçamento. O registo das deliberações dos orgãos autárquicos encontra a sua razão de ser nos fins de interesse público que prosseguem e na necessidade de transparência da Administração Pública, justificando-se por essas razões a sanção da nulidade, com que a lei fere a falta de registo. Mas pode acontecer que certa deliberação produza efeitos civis relativamente a terceiros, como no caso de a junta de freguesia encomendar a elaboração de um projecto de uma obra a um técnico. A omissão do registo da deliberação na acta não é invocável contra a outra parte no contrato, que a desconhecia, como fundamento da invalidade do negócio: seria imoral e excederia os fins da lei que a Administração se pudesse prevalecer de um facto seu para se subtrair ao cumprimento do contrato.