0090549 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 0090549
Acórdão
Descritores: Consumação, Fraude na obtenção de subsídio, Prescrição do procedimento criminal, Recurso para o tribunal constitucional, Suspensão da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037569
Nr Documento: RL200111290090549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bcee5f982840122f80256b5300514e2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0090549.95
Sumário
O crime de fraude na obtenção de subsidio consuma-se quando a quantia cuja obtenção se pretende obter através da fraude , é posta à disposição do requerente da sua concessão. Só nesse momento, através do deposito na conta do requerente do subsídio, conta da qual já não pode sair sem o assentimento deste, se pode considerar que o defraudado perde completamente o domínio sobre a quantia concedida a titulo de subsídio. A remessa do processo crime ao Tribunal Constitucional, para apreciação de uma questão de inconstitucionalidade nele suscitada, determina a suspensão da prescrição do procedimento criminal, uma vez que o Tribunal Constitucional, segundo a orgânica judiciária, não é um Tribunal Penal e, por outro lado, a decisão daquele assume um carácter de questão prejudicial em relação à causa do processo onde aquela inconstitucionalidade foi suscitada.