045281 - Supremo Tribunal Administrativo

Declara sem efeito pelo decurso do prazo da suspensão da execução da decisão punitiva, aplicada na sequência de processo disciplinar, aquela decisão, em virtude de o visado na mesma não ter praticado qualquer infracção disciplinar naquele prazo, levando à extinção do acto punitivo, acarreta ilegitimidade superveniente, pelo que, ao abrigo do disposto no art.º 287º, al. e), do CPC, aplicável ex-vi do art.º 1º da LPTA, conduz à extinção da instância do recurso jurisdicional interposto da decisão que negou provimento ao recurso contencioso.