Quando foi proferido o acórdão 029703?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Fundamentação do acto administrativo

Acórdão

029703

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de novembro de 1991
Relator: Neto Parra

Fundamentação do acto administrativoFundamentação por remissãoCasa de habitaçãoUtilização em desconformidade com a licença

Referências Legais

Legislação Nacional

RGEU51 ART165.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1398.

Sumário

I- Encontra-se suficientemente fundamentado o acto de concordância com os fundamentos de informação anterior.

II- A expressão "ocupação indevida" é absolutamente perceptível, uma vaz que aquela informação, pela circunstância de o andar estar a ser utilizado em desconformidade com a respectiva licença, faz apelo expresso ao artigo 165 do RGEU.

Texto integral não disponível

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