Acórdão STA (1993) — Execução fiscal, Penhora, Falência

Acórdão

017405

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1993
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Execução fiscalPenhoraFalênciaAvocaçãoSustação da execução fiscalApensação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART264 N1 ART300 N1 N2.
CPCI63 ART167 ART193.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167 ART193.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ART52.
CPC61 ART1205 N2.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 132/93 DE 1993/04/23 ART300 N1.
DL 132/93 DE 1993/04/23 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG402.
AC STAPLENO DE 1989/05/17.
AC STAPLENO DE 1990/10/31.
AC STA PROC13692 DE 1993/02/10.
AC STA PROC14451 DE 1992/10/14.
AC STA DE 1992/07/08 IN AD N375 PAG316.
AC STA PROC13839 DE 1992/05/06.
AC STA PROC13453 DE 1991/06/12.
AC STA PROC13037 DE 1991/04/24.
AC STA DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG402.
AC STA DE 1988/07/06 IN CTF N379 PAG501.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG372 PAG497-498.

Sumário

Nos termos das disposições combinadas dos artigos

264 e 300 do CPT, a penhora de bens na execução fiscal, não obsta à sustação desta e posterior avocação e apensação pelo Tribunal da falência.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)