Quando foi proferido o acórdão 0056175?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Autarquia, Assistente

Acórdão

0056175

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de novembro de 1997
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

AutarquiaAssistenteAssistente em processo penalCâmara municipalContra-ordenaçãoLegitimidadeLegitimidade para recorrer

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART68 N1 A ART401 N1.
CONST76 ART235 N2.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART21 N4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART33 ART41 N2.
CPA91 ART2 N2 C ART3 N1 ART44.
L 47/76 DE 1976/10/15 ART3 N1 A ART5 N1 B.

Sumário

As Câmaras Municipais não se podem considerar ofendidas ou especialmente ofendidas quando alguém comete uma infracção sobre matéria integrada na competência daquelas entidades e, assim sendo, não têm legitimidade para requerer a constituição de assistente nos respectivos processos contra-ordenacionais, nem têm legitimidade para interpôr recurso do despacho que indeferir tal pretensão.

Texto integral não disponível

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