031077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 031077
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Mercado de valores mobiliários, Principio da igualdade, Acesso aos tribunais, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00036137
Nr Documento: SA119930112031077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38c095e96d91b8db802568fc003995d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031077.DE
Sumário
Face à Constituição da República Portuguesa, a suspensão de eficácia de actos administrativos, a obter por decisão judicial, não se assume como garantia constitucional, sequer ao nível do implícito. O segmento normativo da parte final do n. 4 do art. 627 do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto Lei n. 142-A/91 de 10/4, enquanto não admite a suspensão de eficácia do acto administrativo que contenha decisãoes referidas nesse artigo (revogação de autorização para actividade de intermediação no mercado de Valores Mobiliários) não ofende o princípio da igualdade (art. 13 n. 1 da CRP) porque materialmente fundamentado, e também não ofende, quer o direito de acesso aos tribunais (art. 20 n. 1 da CRP), quer a garantia do recurso contencioso (art. 268 n. 4 da CRP).