9710706 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9710706
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Defensor oficioso, Obrigatoriedade de comparência, Falta, Nulidade, Abuso de liberdade de imprensa, Dolo específico, Exclusão da ilicitude, Pressupostos, Direito ao bom nome, Direito à informação, Colisão de direitos, Princípio da proporcionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022609
Nr Documento: RP199801079710706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e859e1ae1d898f2e8025686b006706a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710706.AE
Sumário
Acusado o arguido por infracção punível apenas com multa, não configura nulidade insanável a ausência de defensor em audiência de julgamento, por não ser obrigatória a comparência deste ( 2ª parte alínea b) do n.1 do artigo 64 do Código de Processo Penal ). Nos crimes contra a honra, designadamente cometidos através da imprensa, não é exigível o chamado dolo específico. A ilicitude da ofensa à honra só é excluída quando o autor prossegue de forma adequada um interesse legítimo e prove a verdade dos factos ou, pelo menos, a boa-fé na respectiva imputação. A exclusão da ilicitude há-de obedecer ao princípio da ponderação de interesses ( direito à honra e protecção das pessoas, por um lado, e o direito de informar e de ser informado, por outro ).