012047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 012047
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno, Poderes de cognição, Recurso de revista, Matéria de direito, Interpretação do acto administrativo, Acórdão, Interpretação, Matéria de facto, Intervenção do estado nas empresas, Cessação de intervenção do estado, Sociedade anónima, Resolução do conselho de ministros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047768
Nr Documento: SAP19971001012047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daf94505d41e5119802568fc0039ec7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:012047.90
Sumário
Por constituir matéria de direito, cabe nos poderes de cognição do Pleno, como tribunal de revista, a interpretação do impugnado aresto da Subsecção; Improcede necessariamente o recurso interposto para o Pleno de acordão da Subsecção, quando o recorrente lhe imputa e impugna decisão que o mesmo não contém; Tendo o Conselho de Ministros deliberado a cessação da intervenção do Estado na gestão de sociedade anónima de responsabilidade limitada a capitais privados, precedida da medida da sua transformação em empresa de economia mista, também o Conselho de Ministros, ex-vi do art. 21. com referência ao n. 1 do art. 20, ambos do DL n. 422/76, de 29/5, na redacção que lhes foi dada pelo DL n. 543/76, de 10/7, tinha competência para, antes da referida cessação, aprovar os novos estatutos dessa empresa, como sociedade anónima de responsabilidade limitada, de capitais públicos e privados; O apuramento do sentido ou conteúdo de acto administrativo, feito pela Subsecção, em interposição do mesmo e sem recurso a juízos de carácter prevalentemente jurídico, constitui matéria de facto, insindicável pelo Pleno, como tribunal de revista.