021319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 021319
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Incapacidade por acidente, Revisão de processo, Exame medico, Pensão de militares, Pensão de invalidez
Recorrente: Duarte , Carlos
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS.
Nr Convencional: JSTA00023573
Nr Documento: SA119870115021319
Data de Entrada: 23/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA / FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ae451e7083d50ad802568fc00377fedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021319.EE
Sumário
Segundo o art.94 n.2 do Estatuto de Aposentação - Dec.Lei n.498/72, de 9 de Maio, o agravamento do grau de incapacidade parcial tem de ser requerido, em revisão daquele 1 exame, no prazo de 10 anos. Tambem o Dec.Lei n.43/76 e as referidas Portarias ns. 162/76 e 114/79 prevem a revisão dos exames dos Deficientes das Forças Armadas. Mas, alem de não serem aplicaveis ao recorrente, por a sua incapacidade não ultrapassar os 23,6% de invalidez, ai tambem se preve o prazo de 2 anos para se requerer a revisão apos o exame que fixou as anteriores incapacidades. O recorrente não teve pensão por a sua incapacidade não ir alem dos 14%. Mas, se o indice relevante fosse o de ausencia de pensão, seguir-se-ia que o recorrente não poderia no caso requerer a revisão, por o 1 pressuposto ser o de existencia de um agravamento moral e o 2 pressuposto ser o da data da fixação da pensão.